Órgão Contratante:
SEDEST - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

E-Mail do RH do Órgão:
jaqueline.ts@sedest.pr.gov.br

Nome do servidor do RH:
Jaqueline Teixeira de Souza

Telefone:
(41)3304-7749

Observação Entrevista:
ENTRAR EM CONTATO FONE: 33047715

Código da Oferta:
169881

Período da Oferta:
07/05/2025 a 06/06/2025

Cidade da Oferta:
Curitiba/PR

Supervisor: Thalita Costa Barreto

E-Mail do Supervisor: thalita.costa@outlook.com.br

Nível:
Superior

Curso:
DIREITO

Período:
4-10

Pessoa com Deficiência:
Não

Bolsa Auxílio Valor:
R$ 10 por hora

Horário de estágio:
12:00 - 17:00

Atividades a serem desenvolvidas:
Análise de Procedimentos Administrativos: Análise técnico-jurídico dos atos e documentos constantes nos procedimentos administrativos, com vistas à verificação de sua regularidade formal e material, observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal e demais normas aplicáveis. Análise de Autos de Infração: Avaliação jurídico-normativa dos autos de infração ambiental lavrados pela autoridade competente, com o objetivo de aferir sua validade, legalidade, consistência probatória e conformidade com a legislação vigente. Análise de Recursos Administrativos: Estudo e parecer jurídico sobre recursos interpostos no âmbito administrativo, visando à apreciação da legalidade dos fundamentos apresentados, da adequação do procedimento recursal e da conformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa. Elaboração de Informação Jurídica: Redação de manifestação jurídica formal, fundamentada na legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis, destinada a subsidiar a tomada

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