Órgão Contratante:
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ

E-Mail do RH do Órgão:
monica.xavier@sefa.pr.gov.br

Nome do servidor do RH:
Karoline Ferreira Pontes

Telefone:
(41)3321-9108

Observação Entrevista:
AGUARDAR CONTATO

Código da Oferta:
172763

Período da Oferta:
13/10/2025 a 20/10/2025

Cidade da Oferta:
Curitiba/PR

Supervisor: IZABELA RUTHES

E-Mail do Supervisor: izabela@receita.pr.gov.br

Nível:
Superior

Curso:
DIREITO

Período:
5-8

Pessoa com Deficiência:
Não

Bolsa Auxílio Valor:
R$ 10 por hora

Horário de estágio:
13:00 - 18:00

Atividades a serem desenvolvidas:
Auxiliar na Pesquisar e compilar fundamentos legais aplicáveis (leis, decretos, NPAs, NPFs, portarias, pareceres da PGE) para instrução de processos de parcelamento e REFIS, Auxiliar na redação de informações fiscais e despachos administrativos sob supervisão, seguindo o padrão dos documentos da REPR. Apoiar na análise jurídica de Mandados de Segurança, Ações de Execução Fiscal e Pedidos de Rescisão de TAP, reunindo fundamentos e jurisprudência. Auxiliar no preenchimento de planilhas de controle Apoiar na elaboração de relatórios de acompanhamento (por exemplo, planilhas de TAPs reabertos por decisão judicial). Auxiliar na elaboração de checklists e fluxogramas para padronização de procedimentos. Apoiar no controle de prazos processuais e administrativos (liminares, respostas da PGE, despachos pendentes). Participar de reuniões de equipe e registrar atas ou resumos técnicos. Produzir roteiros explicativos para novos servidores ou estagiários, com base em observação de rotinas reais.

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