Órgão Contratante:
SESP -DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL DO PARANÁ - DEPPEN

E-Mail do RH do Órgão:
vilmarpertile@policiapenal.pr.gov.br

Nome do servidor do RH:
Vilmar Pertile

Telefone:
(41)3294-2979

Observação Entrevista:
AGUARDAR CONTATO

Código da Oferta:
176687

Período da Oferta:
02/06/2026 a 09/06/2026

Cidade da Oferta:
MARINGA/PR

Supervisor: NALU MARA MEDEIROS MARIN

E-Mail do Supervisor: nalumedeiros@depen.pr.gov.br

Nível:
Superior

Curso:
DIREITO

Período:
3-8

Pessoa com Deficiência:
Não

Bolsa Auxílio Valor:
R$ 10 por hora

Horário de estágio:
08:00 - 14:00

Atividades a serem desenvolvidas:
1) Atendimento jurídico supervisionado aos apenados da Colônia Penal Industrial de Maringá, para sanar dúvidas jurídico-processuais relacionadas à execução das penas privativas de liberdade; 2) Análise dos processos de execução de pena para encaminhamentos à Defensoria Pública de benefícios como progressão ao regime semiaberto, progressão ao regime aberto, liberdade condicional, indulto, comutação de pena, dentre outros; 3) Elaboração de relatórios para posterior avaliação da Comissão de Classificação de Pessoas Privadas de Liberdade para eventual sugestão ao Judiciário de harmonização de regime; 4) Pesquisas em plataformas como SEEU, Banco Nacional de Medidas Penais e Oráculo/TJPR para verificar a regularidade do recebimento dos apenados pela CPIM, bem como para realizar conferências de alvarás de soltura, para efetivar seu devido cumprimento.

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